Responsabilidades

A Nota Fiscal Eletrônica – NFe, foi instituída em todo território nacional Ajuste SINIEF 07/05, por meio do Decreto nº 50.110/2005. Nele está definido, entre outras coisas, que:

1 - NFe emitidas. O emitente deverá manter em arquivo digital pelo prazo de 10 anos a grande maioria das NF-e que emite.

2 - NFe recebidas. A empresa destinatária deve manter em arquivo digital as NF-e por 5 anos em sua grande maioria.

3 - Em caso de sinistro ou perda do arquivo eletrônico das NFe. Os órgãos fazendários não disponibilizarão informações para a recuperação desses arquivos, pois assim como a guarda das Notas Fiscais em papel fica a cargo dos contribuintes, a guarda dos documentos eletrônicos.